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Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, que consta em anexo.
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2014-02-24 -
Portaria
163/2014 -
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Ambiente
Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo, de prédio sito no lugar de Vitória, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
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